PEC que adia as eleições municipais deve ser votada hoje pelo Senado


Os senadores devem discutir hoje (23), no plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020, que adia as eleições municipais para novembro ou dezembro, devido à pandemia do novo coronavírus. Os parlamentares ainda não entraram em consenso sobre as datas e as regras que precisarão ser adotadas para evitar a infecção nos locais de votação.

A versão original da PEC, assinada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), prevê o primeiro turno em 6 de dezembro e o segundo, se for necessário, em 20 de dezembro. O relator da matéria no Senado, Weverton (PDT-MA), mencionou 15 e 29 de novembro. Inicialmente, os dois turnos eram previstos para 4 e 25 de outubro, primeiro e último domingo do mês, como prevê a Constituição.

As datas, que ainda serão debatidas no plenário, devem ficar dentro da janela proposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE): entre 15 de novembro e 20 de dezembro. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, pediu ao relator que acrescente uma “válvula de escape”, um dispositivo que permita ao TSE adiar um pouco mais o pleito em alguns municípios, em casos específicos, a depender da situação da covid-19 na data prevista.

De qualquer forma, a votação teria de ocorrer ainda em 2020, em qualquer município. A posse dos prefeitos e vereadores deve ser mantida em 1º de janeiro, garantiu Weverton, que rejeitou sugestões de parlamentares para postergá-la para o segundo dia do ano. O relator também descartou a prorrogação dos mandatos atuais. “Há quem questione, de forma muito convencida, a inconstitucionalidade do tema”, explicou ontem, em sessão remota de debate sobre o tema.

Barroso, que também participou da conversa, defendeu esse ponto de vista. Para ele, estender os mandatos seria, além de “inviável e indesejável”, um “problema de natureza democrática”. A medida só seria justificável diante de um caso de emergência tão grave que impossibilitasse completamente as eleições, com “risco gravíssimo de vida para as pessoas”, disse. O ministro lembrou que 1,2 mil dos atuais prefeitos já estão concluindo o segundo mandato, e, portanto, iriam para um terceiro, não previsto na Constituição.

DatasCaso aprovem o adiamento dos dois turnos, os parlamentares ainda precisarão discutir se o resto do calendário eleitoral também deve ser prorrogado. Barroso pediu que eles mantenham as datas de convenções e registros de candidatura, para que a Justiça Eleitoral consiga julgar as impugnações a tempo, porque o prazo já é apertado. “Seria conveniente e desejável”, frisou. Ele sugeriu, ao menos, a criação de um período de pré-registro.

O ministro não vê problemas na prorrogação de outros prazos, como do horário eleitoral gratuito na televisão e no rádio e da convocação de mesários, e não se opõe à possibilidade de uma campanha mais longa — que pode ser resultado, inclusive, da manutenção do prazo de registros. “Como haverá muitas dificuldades de encontro físico nessas campanhas, talvez o espaçamento não seja um problema, e possa ser até uma solução a campanha um pouco mais longa”, opinou.

Barroso também pediu aos parlamentares que não reabram etapas já cumpridas, como as datas-limite para filiação partidária, fixação de domicílio eleitoral e desincompatibilização de cargos públicos. Segundo ele, como o TSE “já está envolvido em outras etapas, seria inviável parar a programação para reabrir o cadastro eleitoral”.

Na Câmara, os deputados estão ainda mais distantes de um consenso sobre as datas e as regras. Para que uma PEC seja aprovada é preciso apoio de três quintos dos parlamentares. Primeiro, 49 votos favoráveis em duas rodadas de votação no Senado. A exigência é de 308 votos favoráveis de deputados.

Voto obrigatório O parecer de Weverton também não vai incluir a possibilidade de que, neste ano, o voto seja facultativo, defendida por alguns parlamentares. “Decidi não manter essa sugestão. Vamos continuar com voto obrigatório. Nossa democracia ainda é muito jovem, precisa de um empurrão”, justificou. Segundo ele, o Congresso pode discutir, depois, a anistia de multa de quem deixar de votar, se a abstenção for muito grande.

Weverton também não colocou no texto a possibilidade de que as eleições ocorram em dois dias, proposta de senadores para diminuir aglomerações. Um dia a mais custaria R$ 191 milhões aos cofres públicos, segundo levantamento do TSE. O gasto inclui R$ 1,8 milhão com alimentação de mesários e gastos a mais com vigilância das urnas durante a noite.

No total, os partidos terão R$ 2 bilhões para financiar as campanhas, valor do fundo eleitoral. O TSE aprovou, na semana passada, a revisão no cálculo. Mesmo com a nova divisão, PT e PSL continuam com as maiores parcelas. O PT passa a ter direito a R$ 201,2 milhões (antes, tinha R$ 200,9 milhões) e o PSL, que tinha R$ 193,6 milhões, passará a ter R$ 199,4 milhões.

ALESSANDRA AZEVEDO / CORREIO BRAZILIENSE

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