Consumidores que receberam duas faturas da ENEL em um mês terão situação regularizada em Sobral, diz Decon


Através da promotora de justiça, Juliana Cronemberger, a unidade do Decon de Sobral divulgou uma nota de esclarecimento sobre a empresa de fornecimento de energia elétrica ENEL enviar duas faturas com vencimento em um mesmo mês para consumidores do município.

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do DECON, firmou Termo de
Ajustamento de Conduta com a ENEL acerca da cobrança de duas faturas de energia elétrica com
vencimento no mesmo mês, ou em datas próximas, a fim de regularizar até 31 de dezembro de 2019
a situação dos consumidores atingidos pela mudança de sistema, sob pena de multa.

Em razão do TAC, ficam suspensas até 31 de dezembro de 2019 todas a cobrança da
segunda fatura, possíveis suspensões de serviço, aplicação de multa, juros por atraso, negativação,
ou quaisquer instrumentos provenientes da cobrança.

Fica facultado ao cliente, após negociação individual e permissão individualizada com
cada cliente, o PARCELAMENTO da segunda fatura em 20 (vinte) vezes para consumidores de
baixa renda, e em 15 (quinze) parcelas, para os demais consumidores. Caso o consumidor já tenha
efetuado o pagamento da fatura (inclusive por débito em conta), será ofertada a possibilidade de
parcelar uma das próximas faturas, até 31 de janeiro de 2020. Qualquer cobrança de caução,
garantia, entrada, ou outra forma de prestação pecuniária, será terminantemente vedada.

O atendimento poderá ser pela via telefônica, com emissão de protocolo para obtenção
de informações posteriores, ou pessoalmente, com hora marcada. Os horários de atendimento da
ENEL serão ampliados a fim de comportar a demanda. Atenção: a ENEL não poderá realizar
parcelamentos nas faturas sem prévia consulta e permissão individualizada por cliente, sendo
imprescindível que o consumidor busque a empresa para negociação.

A ENEL se comprometeu, ainda, em dispor aos clientes de baixa renda atingidos pelas cobranças, 01 lâmpada de LED com potência de pelo menos 9W.

Os procedimentos em andamento em relação a consumidores que já procuraram o
DECON também ficarão SUSPENSOS até o final do prazo de negociação, devendo os
consumidores contatarem a empresa individualmente para viabilizar a quitação do débito. No
caso de não realização de acordo, o consumido poderá retornar ao DECON para comunicar o
descumprimento do TAC.

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