TJCE assina ordem de pagamento de R$ 4,8 milhões para 163 credores de precatórios


O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Washington Luis Bezerra de Araújo, assinou, nesta terça-feira (23), ordens de pagamento da parcela prioritária para 144 credores de precatório do Estado e 19 do Município de Fortaleza. No total, serão disponibilizados mais de R$ 4,8 milhões para 163 pessoas.

A parcela prioritária é um adiantamento do crédito, que pode corresponder a até cinco vezes a quantia da requisição de pequeno valor do ente devedor. Pessoas com mais de 60 anos de idade, deficiência física ou portador de doença grave têm direito a parcela.

O TJCE informou que começou a pagar o benefício neste ano a todas as pessoas com idade superior a 60 anos, mesmo sem que tenham requerido pagamento.

Ainda de acordo com o Tribunal, o pagamento da parcela permite, em alguns casos, a quitação do precatório. Além disso, a medida assegura a o direito constitucional do credor.

Quando a quantia for liberada, o Judiciário cearense totalizará, somente neste ano, o pagamento de R$ 6.514.094,71 a 216 credores prioritários.

Precatório
O precatório é uma requisição de pagamento feita pelo Judiciário, quando ocorre a condenação do ente público (União, estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas).

O precatório é uma obrigação de pagar, feita por um juiz à presidência do Tribunal, nesse caso ao TJCE, quando não cabe mais recurso ao ente condenado. Quando a União, estado e municípios não têm mais como recorrer da decisão para evitar o pagamento.

G1/CE

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