Regulamentada a Política Municipal da Pessoa com Deficiência em Sobral

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Foi sancionada pelo prefeito Ivo Gomes a Lei nº 1757, que institui a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, que tem como finalidade promover, proteger e propiciar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais a todas as pessoas com deficiência, além de assegurar o respeito a sua inerente dignidade.

Entre as diretrizes de ação, estão: a centralidade na família, a garantia de acessibilidade e obrigatoriedade do uso de linguagens apropriadas para atender a todos os tipos de deficiência e a participação das pessoas com deficiência na criação e formulação de políticas públicas para o seu desenvolvimento.

Segundo a presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPD), Cristina Nunes, "o próximo passo é lutar pela criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e organizar a Semana Municipal temática, que ocorrerá no mês de setembro".

Acesse a lei AQUI

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