Projeto a ser votado hoje autoriza criação de 12 municípios no Ceará

Foto: Divulgação 
Suspensa há 22 anos, a criação de novos municípios poderá voltar a ser permitida. O projeto de lei complementar (PLP) 137/15, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), deve ser votado hoje no Plenário da Câmara dos Deputados. No Ceará, conforme Luiz Carlos Mourão Maia, presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudo de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa do Ceará, cerca de 12 distritos atendem aos requisitos estabelecidos pelo projeto e, caso a lei seja aprovada e sancionada, poderão iniciar o processo emancipatório.

Entre os distritos, estão a Jurema, em Caucaia, a Pajuçara, em Maracanaú, e o Pecém, em São Gonçalo do Amarante. No País, estima-se a criação de cerca de 200 novos municípios, segundo o deputado federal Danilo Forte (PSDB-CE), que é favorável à matéria — que precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados.

Conforme o PLP, além das novas cidades, distritos poderão ter suas áreas desmembradas de uma cidade e ser incorporadas a outra. Poderá ainda haver fusão entre municípios. A legislação, diz Mourão, resolveria problemas nos limites de outros 28 cidades cearenses, que poderiam repassar áreas de um município a outro.

Para o deputado, as dimensões continentais do País levam à necessidade de uma legislação capaz de criar novos municípios. O parlamentar acredita que pode haver resistência na Câmara, “de setores mais liberais”, que veem na criação de novas cidades ônus aos cofres públicos — o que levou ao veto da então presidente Dilma Roussef a projeto de lei de texto semelhante. “Para isso, criamos procedimentos que questionam o tamanho da população, o número de equipamentos públicos e a capacidade de autonomia econômica”, aponta.

Um número mínimo de habitantes (que no Nordeste é de 12 mil), a aprovação de estudos de viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana, e um plebiscito local, além da aprovação na Assembleia Legislativa são alguns dos passos a que os distritos devem se submeter para pleitear emancipação.

O rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) por um número maior de cidades leva à redução da receita por município, a nível estadual. “Mas, no somatório da receita do novo município com a da cidade-mãe pode haver ganhos locais”, opina José Irineu de Carvalho, economista e consultor técnico econômico da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). O economista defende estudos caso a caso, mas acredita que a criação de 12 novas cidades não impactaria muito as receitas das prefeituras no Ceará.

O Povo

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