Filhos de detento morto em presídio do CE ganham ação judicial e receberão R$ 50 mil de indenização

Foto: OPOVO.doc
Em decisão da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) na última segunda-feira, 14, o Estado deve pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais aos filhos de detento assassinado em presídio.

De acordo com o procedimento, o detento foi morto por um companheiro de cela em 2 de março de 2013, nas dependências do Instituto Presídio Olavo Oliveira II (IPPOO- II), em Itaitinga. 

Por essa razão, seus três filhos entraram com ação contra o Estado. No processo, os jovens, representados pela mãe, alegaram que o pai estava sob responsabilidade do ente público, que teria sido negligente no ocorrido. Assim, pediram indenização por danos materiais e morais.

De acordo com site do TJCE, na contestação, o Estado negou ter tido responsabilidade no fato, afirmando que prestou os serviços necessários de forma adequada.

Em 30 de novembro de 2017, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua condenou o ente a pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais. A decisão foi do juiz Mantovanni Colares Cavalcante.

Em relação ao dano material, o juiz explicou que os menores estão demandando uma indenização em valor único, quando deveriam ter “formulado pedido mediante pensão mensal”. Assim, o Estado não poderia ser condenado por danos materiais, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autoriza o pagamento de indenização em parcela única em caso de incapacidade permanente da vítima de lesões corporais, o que não se aplica “à pensão por morte”.     

Os filhos do detento ingressaram com apelação no TJCE para aumento do valor para danos morais. De acordo com eles, a quantia não seria proporcional ao abalo causado pela perda da vida do pai e provedor. 

A 1ª Câmara de Direito Público, entretanto, manteve a decisão inicial.

O Povo

Nenhum comentário

Tecnologia do Blogger.