Vereadora sobralense ironiza e leva bolo para "comemorar" aniversário de projeto de lei engavetado

Foto: Divulgação 
Durante a 15ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 10, na Câmara Municipal de Sobral, um fato inusitado chamou a atenção dos vereadores, da imprensa e das pessoas que estiveram presentes no local.

A vereadora Francisca Ribeiro (MDB), conhecida como Fransquinha do Povo, levou ao plenário um bolo decorado com uma torneira e os dizeres "SAAE", que quer dizer Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
Durante a sessão, a vereadora informou que a ironia se trata do "aniversário" de um ano do projeto de lei de sua autoria que trata da isenção de taxa de R$ 486 reais paga pelos consumidores pela instalação do hidrômetro. O projeto de lei não foi mais posto em pauta nas sessões ordinárias.

Veja o que diz o projeto:

PELA LEI FEDERAL 11.445\2007
a concessionário que presta o serviço de fornecimento de água, DEVE COBRAR APENAS o consumo, e ainda, que estamos em tempos de recentes aumentos na tarifa de água em Sobral, diante destas e de outras séries de dificuldades enfrentadas pela nossa população, é que em nome dos mesmos, exponho a esta soberana e respeitosa casa legislativa, este:
PROJETO DE LEI Nº. ______/2017
A Edil subscrita, no uso de suas atribuições legais, vem apresentar em termos explícito e sintético o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° - Fica proibida a cobrança da taxa de ADESÃO compulsória para o fornecimento de água em Sobral, cabendo á Autarquia Municipal de água e Esgoto de Sobral, sem quaisquer ônus para o consumidor, instalar (hidrômetro) e utilizar no local, material hidráulico específico para o fornecimento de água potável aos consumidores, neste município.
PARAGRAFO ÚNICO – De acordo com o artigo 3°, inciso I, alínea “a”, da Lei 11.445/2007 (Lei Federal que estabelece as Diretrizes Nacionais para o saneamento básico), considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações de:
a)Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
Art. 2° - Os hidrômetros serão de propriedade do SAAE, não pagando este, aluguel ou quaisquer taxas pela sua localização dentro da propriedade do consumidor”.
Art. 3° - Incidirá encargos cabíveis previstos por lei ao consumidor, quando por comprovação técnica da cessionária, ocorrer violação e extravio de hidrômetro.
Art. 4° - Para fins desta Lei, considera-se que o intuito principal, é o de corrigir a inobservância a um principio de justiça, coibir práticas abusivas contra os consumidores.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

JUSTIFICATIVA
A sociedade sobralense classifica como extremamente abusiva e desleal, os atuais valores cobrados para ligação de água junto ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sobral), e que em tempo real, todos estão passando por extremas dificuldades financeiras, tendo que por diversas razões fazerem economias forçadas para não ficarem na inadimplência, mas os valores impostos a taxa de ligação de água vão em contra mão aos anseios de nossa população, ao custo de 55,2% do salário mínimo atual vigente no país que é de R$ 870,00 Reais, cerca de R$ 480,00 Reais, parcelados em 4x na conta mensal, mais o consumo do mês, é que o consumidor vai comprometendo cada vez mais a salubridade financeira de sua família, pois de ante mão, sabemos que o ser humano não consegue viver sem este precioso líquido potável, e que compulsoriamente estarão necessitando do fornecimento diário garantido, para suprir suas necessidades básicas residenciais, de estabelecimento industrial e comercial.
A proposição contém concreto apelo social, e busca corrigir inobservância a um principio de justiça, tendo em vista que a instalação do hidrômetro faz parte da prestação do serviço, já que é a maneira que a empresa fornecedora tem para medir e cobrar o consumidor e que “Pela lei federal 11.445\2007 a concessionário que presta o serviço de fornecimento de água, deve cobrar apenas o consumo, e ainda, que estamos em tempos de crise hídrica e do recente aumento na tarifa de água em Sobral, diante destas e de outras séries de dificuldades enfrentadas pela nossa população, é que em nome dos mesmos, exponho a esta soberana e respeitosa casa legislativa, esta importante propositura.




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