Tire suas dúvidas sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro

Foto: Pablo Jacob
A intervenção federal está causando muitas dúvidas na população. A medida assinada pelo presidente Michel Temer tem efeito imediato, mas será enviada ao Congresso, onde será votada. Segundo o decreto, o interventor será o general Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste do Exército. Mas, afinal, o que é a intervenção e como ela vai impactar na rotina dos cidadãos do Rio de Janeiro? Para tirar todas as suas dúvidas, o EXTRA preparou 20 perguntas e respostas para você entender o que vai acontecer no estado nos próximos dias e meses.

1) O que é intervenção federal, prevista na Constituição Federal brasileira de 1988?

O texto constitucional diz que os estados e Distrito Federal têm autonomia, mas em situações excepcionais, previstas no artigo 34 da Constituição, a União pode intervir na gestão da entidade federativa. No Rio, por exemplo, o problema ocorreu na Segurança Pública do estado, por isso, o secretário da pasta foi afastado e um interventor, nomeado.

2) Como a intervenção é decretada?

O presidente da República tem competência exclusiva para decretar e executar a intervenção. O decreto presidencial de intervenção deverá especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomeará um interventor.

3) Quando a intervenção começa a valer?

A medida começou a valer ontem, com a publicação do decreto presidencial no Diário Oficial da União. O texto passará pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que poderão aprová-lo ou rejeitá-lo. A sessão na Câmara está marcada para a próxima segunda-feira, às 19h.

4) Quem será o interventor?

O escolhido pelo presidente Michel Temer foi o general Walter Souza Braga Netto.

5) O interventor precisa ser militar?

Não. O escolhido pode ser um civil. No caso do Rio, Temer escolheu um general.

6) A intervenção será só na Segurança Pública?

Sim. Todos os demais poderes do governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, estão mantidos. A intervenção federal é apenas na Segurança Pública. Pezão mantém o seu poder nas demais áreas, como Saúde, Educação e Transporte.

7) Qual é o objetivo da intervenção federal?

“O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro”, de acordo com o decreto presidencial. Essa é uma das hipóteses para a decretação da intervenção federal previstas na Constituição Federal. A decisão sobre a intervenção foi tomada por causa dos elevados índices de criminalidade no Rio.O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, admitiu que perdeu a capacidade de enfrentar o crime no estado.

8) Qual será o papel do interventor?

O general decidirá sobre a atuação das forças de segurança no estado e traçará estratégias para a área. Ele poderá utilizar todos os recursos estaduais - inclusive os financeiros - para atuar no Rio.

9) O que acontece com o secretário de Segurança Pública do estado?

Roberto Sá foi afastado ontem com o decreto presidencial. Após o fim da intervenção, ele seria reconduzido ao cargo. No entanto, ontem, horas depois de ser afastado, ele entregou o cargo.

10) O que acontece com outros integrantes da cúpula de Segurança do Rio?

Ainda não há definição se o chefe de Polícia Civil, comandante da Polícia Militar, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros e o secretário de Administração Penitenciária serão afastados do cargo, mas o interventor tem poderes para isso.

11) O interventor fica subordinado a Pezão?

Não. O general só está subordinado ao presidente Michel Temer. Pezão não tem mais ingerência sobre a Segurança Pública.

12) O general poderá requisitar ajuda federal?

Sim. O general escolhido poderá requisitar armamentos, insumos, pessoal e até mesmo recursos vindos do governo federal.

13) Quais serão as mudanças na Segurança Pública?

As modificações ainda não foram definidas. De acordo com o próprio general Walter Souza Braga Netto, o planejamento ainda está sendo feito.

14) As Forças Armadas farão patrulhamento ostensivo nas ruas?

Podem fazer, mas ainda não está definido se isso acontecerá.

15) Qual é a diferença entre a intervenção e a operação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada?

Na GLO ampliada, as Forças Armadas assumem também o comando da Segurança Pública, mas sem poder de promover mudanças na estrutura da Segurança Pública.

16) O funcionamento do Congresso Nacional é normal durante o período de intervenção?

Sim, mas a Constituição Federal não pode ser alterada durante a vigência da intervenção, ou seja, não pode ser aprovada nenhuma Proposta à Emenda Constitucional.

17) Depois da intervenção, o que acontece com as autoridades que foram afastadas no período?

Se não tiver nenhum impedimento legal, elas voltam aos seus cargos.

18) O presidente precisa ser provocado para decretar intervenção?

Em algumas hipóteses previstas na Constituição Federal, o presidente pode decretar a intervenção de ofício, também chamada de intervenção espontânea. Ela é prevista para manter a integridade nacional, repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública e reorganizar as finanças da unidade da Federação. No Rio, a intervenção foi decretada de ofício por Temer. Há ainda outras hipóteses de intervenção federal nas quais o presidente do Brasil precisa ser provocado por algum dos Três Poderes: Judiciário, Legislativo ou Executivo.

19) Já houve outras intervenções federais no Brasil?

Sim, mas antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Com o novo texto constitucional, esta é a primeira vez que uma intervenção é decretada pelo governo.

20) Até quando vai durar a intervenção federal?

O decreto termina no último dia do mandato do presidente Michel Temer, 31 de dezembro de 2018, pois não poderia ultrapassar essa data. A intervenção federal pelo Exército, no entanto, pode ser suspensa antes do prazo estipulado, caso a situação no Rio se normalize.

Extra/Globo

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