Manifestantes realizam ato e pedem o veto do PL 2154/2017 em Sobral

Foto: Junior Tavares 
Militantes, forças e entidades da causa LGBTQ e da educação de Sobral (CE) reuniram-se na tarde da quarta-feira (20) pela campanha #VetaIvo, criada para pedir ao prefeito Ivo Gomes (PDT) o veto do Projeto de Lei 2154/2017, que pretende proibir o estudo sobre identidade de gênero em todas as escolas públicas e privadas do município.

O ato teve início às 16h no térreo da prefeitura e reuniu cerca de 60 ativistas, que aguardavam a recepção do chefe do executivo. Às 17h, Ivo recebeu em seu gabinete uma comissão composta por oito representantes do manifesto, onde respondeu à perguntas, esclareceu pontos sobre a mecânica das leis e protocolou a nota de repúdio assinada por 53 representações que pedem o arquivamento da matéria.

Durante o encontro, além de apresentar a nota, a comitiva pontuou os impactos da decisão no âmbito escolar e classificou o projeto como “uma aberração legislativa”, por convergir com o princípio da simetria entres as esferas de poder, que garante a harmonia entre as leis da União, Estados e municípios.

O PREFEITO

Segundo Ivo, o projeto passa agora pela análise da Procuradoria do Município, que tem 15 dias para apresentar parecer jurídico e fazer sua recomendações sobre a legalidade do documento. Só após as considerações finais do órgão será possível vetar ou não a matéria, aprovada pela maioria na Câmara.

Advogado, mestre pela Universidade de Harvard (EUA) e procurador de carreira, o prefeito apontou vícios no PL e argumentou sobre sua constitucionalidade. Para ele, o texto fere o interesse público por não apresentar qualquer aclamação popular ou estudo de causa, o que desrespeita o princípio de participação da sociedade civil.

O chefe do poder executivo questionou também a legalidade do projeto, já que não cabe à Câmara legislar sobre as diretrizes da educação no município, mas ao Ministério da Educação (MEC), através do Conselho Federal de Educação e entidades municipais afins.

Ivo destacou que, sob aspecto jurídico, o projeto é inconstitucional e sua implementação é inviável, já que o poder legislativo municipal não detém autonomia hierárquica para interferir em atividades que competem aos órgãos federais, ação que ele classificou como “invasão de competência”.

Com informações Medium


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